HC 905410 - DECISAO

HC 905410 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já impetrado e julgado (HC n. 858.605/SP), com identidade de partes, objeto e causa de pedir, e com trânsito em julgado, além de configurar abuso do writ.

Parties
Paciente: Caio Augusto Pereira Urruti a; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Writ, Identidade De Partes, Objeto E Causa De Pedir
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado Abuso Do Writ Identidade De Partes, Objeto E Causa De Pedir

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Parties

Caio Augusto Pereira Urruti a

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus
  2. 2 identidade de partes, objeto e causa de pedir
  3. 3 trânsito em julgado do HC anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já impetrado e julgado (HC n. 858.605/SP), com identidade de partes, objeto e causa de pedir, e com trânsito em julgado, além de configurar abuso do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.