HC 904278 - DECISAO

HC 904278 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser pedido reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, sendo inviável o reexame da questão nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCIELE FERNANDA RAPHAEL FORTUNATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 00000870220188260591)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Crime Impossível, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas, Prova Testemunhal
Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Crime Impossível +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELE FERNANDA RAPHAEL FORTUNATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 00000870220188260591)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução de pena mediante reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 alegação de insuficiência de provas ou atipicidade/crime impossível
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser pedido reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, sendo inviável o reexame da questão nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.