HC 808679 - DECISAO

HC 808679 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já examinado e decidido anteriormente, motivo pelo qual se aplica a inadmissibilidade prevista no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEITON CABRAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão) Com Fundamento No Art. 210 Do RISTJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (inadmissão)
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Reiteração De Pedido Inadmissão Liminar Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial

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Parties

CLEITON CABRAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão) Com Fundamento No Art. 210 Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade liminar do writ com base no art. 210 do RISTJ
  3. 3 pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já examinado e decidido anteriormente, motivo pelo qual se aplica a inadmissibilidade prevista no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (inadmissão)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.