HC 906359 - DECISAO

HC 906359 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido, uma vez que a defesa interpôs recurso especial em 15/4/2024, e nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP) o habeas corpus não é admitido quando idêntica matéria está sujeita a recurso próprio, salvo exceções não presentes no caso.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Conflito Entre Habeas Corpus E Recurso Especial
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Admissibilidade Do Habeas Corpus Conflito Entre Habeas Corpus E Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso especial interposto
  2. 2 reiteração de pedido
  3. 3 quando o habeas corpus pode ser admitido concomitantemente a recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido, uma vez que a defesa interpôs recurso especial em 15/4/2024, e nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (HC n. 482.549/SP) o habeas corpus não é admitido quando idêntica matéria está sujeita a recurso próprio, salvo exceções não presentes no caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.