HC 908099 - DECISAO

HC 908099 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já examinado no AREsp n. 1.222.516/MG, cujo julgamento reconheceu fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para manter o regime fechado; por isso, aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Liminar, Redução Da Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Fixação Do Regime Prisional
Penal Processual Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Liminar Redução Da Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Fixação Do Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus impetrado anteriormente
  2. 2 possibilidade de redução da pena definitiva
  3. 3 possibilidade de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já examinado no AREsp n. 1.222.516/MG, cujo julgamento reconheceu fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para manter o regime fechado; por isso, aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.