HC 882518 - ACORDAO

HC 882518 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por se tratar de mera reiteração do habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 824.715/SP), com as mesmas partes e idêntico objeto, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ELOI PEIXOTO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negaram Provimento Na Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Minorante Do Tráfico, Indeferimento Liminar, Conhecimento De Writ
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Minorante Do Tráfico Indeferimento Liminar Conhecimento De Writ

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Parties

ELOI PEIXOTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negaram Provimento Na Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui reiteração de pedido já denegado, impedindo o conhecimento do novo writ
  2. 2 Se foram preenchidos os requisitos para concessão da minorante do tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por se tratar de mera reiteração do habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 824.715/SP), com as mesmas partes e idêntico objeto, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração