HC 809761 - DECISAO

HC 809761 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em decisão definitiva (AREsp n. 1.222.516/MG), na qual houve fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para manutenção do regime fechado, o habeas corpus é inadmissível e não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Pleito de redução da pena definitiva
  3. 3 Pleito de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em decisão definitiva (AREsp n. 1.222.516/MG), na qual houve fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para manutenção do regime fechado, o habeas corpus é inadmissível e não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Impetração inadmissa de plano, nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Não conheço do habeas corpus 787.384/SP