HC 910630 - DECISAO
A impetração foi considerada inadmissível por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 886.029/CE, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.
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- Parties
- Paciente: Victor Mateus The Tavora; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
- Outcome
- Pedido liminar indeferido; impetração inadmissível por reiteração.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Liminar, Precedente
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Parties
Victor Mateus The Tavora
Paciente
Tribunal de Justiça do Ceará
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte
- 2 Anterior ajuizamento do HC n. 886.029/CE contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir
- 3 Inadmissibilidade da impetração por reiteração
Ratio Decidendi
A impetração foi considerada inadmissível por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 886.029/CE, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Pedido liminar indeferido; impetração inadmissível por reiteração.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
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