HC 910630 - DECISAO

HC 910630 - DECISAO

A impetração foi considerada inadmissível por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 886.029/CE, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

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Parties
Paciente: Victor Mateus The Tavora; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Pedido liminar indeferido; impetração inadmissível por reiteração.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Liminar, Precedente
Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Liminar Precedente

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Parties

Victor Mateus The Tavora

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

  1. 1 Reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte
  2. 2 Anterior ajuizamento do HC n. 886.029/CE contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir
  3. 3 Inadmissibilidade da impetração por reiteração

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada inadmissível por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 886.029/CE, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; impetração inadmissível por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.