HC 869462 - DECISAO

HC 869462 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e decidido em habeas corpus anterior, impedindo o reexame da matéria nesta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: Henrique Guilherme Loureiro de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Remição De Pena, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Remição De Pena Nulidade De PAD Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica

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Parties

Henrique Guilherme Loureiro de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da remição da pena pela aprovação no ENEM 2022
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 nulidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD) por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e decidido em habeas corpus anterior, impedindo o reexame da matéria nesta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.