HC 863188 - DECISAO

HC 863188 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já ventilado em recurso/habeas corpus anterior com a mesma causa de pedir, tendo o Superior Tribunal de Justiça já apreciado e decidido pela denegação da ordem; assim, a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS APARECIDO LEMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva

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Parties

MARCOS APARECIDO LEMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já apreciado
  2. 2 pedido de redução da pena definitiva
  3. 3 pedido de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já ventilado em recurso/habeas corpus anterior com a mesma causa de pedir, tendo o Superior Tribunal de Justiça já apreciado e decidido pela denegação da ordem; assim, a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.