HC 909917 - DECISAO

HC 909917 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 908.395/SC) e por haver dupla supressão de instância, pois o processo transitou em julgado e não foi requerido o pedido de liberdade ao Juízo da Vara de Execuções Criminais, autorizando o indeferimento com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Aline da Cunha Souza Openkoski; Paciente: Renato Henrique Openkoski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração e dupla supressão de instância.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Liminar, Dupla Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Pedido De Liberdade Perante a Vara De Execuções Criminais
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Liminar Dupla Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Pedido De Liberdade Perante a Vara De Execuções Criminais

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Parties

Aline da Cunha Souza Openkoski

Paciente

Renato Henrique Openkoski

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus já ajuizado (HC n. 908.395/SC)
  2. 2 inadmissibilidade por pedido reiterado
  3. 3 dupla supressão de instância por ausência de pedido ao Juízo da Vara de Execuções Criminais

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 908.395/SC) e por haver dupla supressão de instância, pois o processo transitou em julgado e não foi requerido o pedido de liberdade ao Juízo da Vara de Execuções Criminais, autorizando o indeferimento com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração e dupla supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.