HC 915515 - DECISAO

HC 915515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de decisão definitiva do STJ (mesma causa de pedir), nos termos do Regimento Interno (art. 210), sendo já examinadas e fundamentadas as questões relativas ao não reconhecimento do tráfico privilegiado e à manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena; assim, não há ilegalidade a ser sanada no presente writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xviii, "a", Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Mandado Repetitivo
Penal Processual Penal Reiteração De Pedido Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Mandado Repetitivo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xviii, "a", Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e sua inadmissibilidade
  2. 2 pedido de redução da pena definitiva
  3. 3 pedido de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de decisão definitiva do STJ (mesma causa de pedir), nos termos do Regimento Interno (art. 210), sendo já examinadas e fundamentadas as questões relativas ao não reconhecimento do tráfico privilegiado e à manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena; assim, não há ilegalidade a ser sanada no presente writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.