HC 916055 - DECISAO
Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, cuja matéria não pode ser reexaminada nesta Corte, e diante da aplicação do art. 210 do RISTJ, o pedido é inadmissível, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: WALLACE DA SILVA MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima
Case Brief
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Parties
WALLACE DA SILVA MORAIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido
- 2 inadmissibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus precedente
- 3 nulidade do procedimento administrativo (PAD) por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica
Ratio Decidendi
Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, cuja matéria não pode ser reexaminada nesta Corte, e diante da aplicação do art. 210 do RISTJ, o pedido é inadmissível, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Orders
- Indeferi liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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