HC 915484 - DECISAO

HC 915484 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG; naquela decisão o STJ concluiu pela existência de fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e pela manutenção do regime fechado, justificando indeferimento liminar da impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Liminar, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena
Penal Processual Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Liminar Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Redução De Pena

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 210 do RISTJ
  3. 3 fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG; naquela decisão o STJ concluiu pela existência de fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e pela manutenção do regime fechado, justificando indeferimento liminar da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.