HC 857760 - DECISAO

HC 857760 - DECISAO

O writ foi considerado mera reiteração de pedido já examinado em recurso anterior (AREsp), cuja decisão do STJ analisou o mérito e fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da apreensão de grande quantidade de drogas e das circunstâncias do delito, bem como a fixação do regime fechado; diante da reiteração e da decisão definitiva anterior, a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, e, por força do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno, o habeas corpus não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Redução Da Pena Definitiva, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Indeferimento Liminar, Inadmissibilidade De Habeas Corpus
Penal Processual Penal Reiteração De Pedido Redução Da Pena Definitiva Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Indeferimento Liminar Inadmissibilidade De Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 redução da pena definitiva
  3. 3 abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O writ foi considerado mera reiteração de pedido já examinado em recurso anterior (AREsp), cuja decisão do STJ analisou o mérito e fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da apreensão de grande quantidade de drogas e das circunstâncias do delito, bem como a fixação do regime fechado; diante da reiteração e da decisão definitiva anterior, a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, e, por força do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.