HC 919532 - DECISAO

HC 919532 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido nesta Corte; os pedidos subsidiários (alteração de regime e substituição de penas) não foram conhecidos ante o não conhecimento do pedido principal; além disso, a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, caracterizando-se como substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível.

Parties
Paciente: TONY AUGUSTO MOREIRA CASTILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Substituição De Penas, Regime Inicial, Revisão Criminal, Nulidade De PAD
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Substituição De Penas Regime Inicial Revisão Criminal +1 more

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Parties

TONY AUGUSTO MOREIRA CASTILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já decidido
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Pedido subsidiário de alteração de regime e substituição de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido nesta Corte; os pedidos subsidiários (alteração de regime e substituição de penas) não foram conhecidos ante o não conhecimento do pedido principal; além disso, a impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado, caracterizando-se como substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Habeas corpus não conhecido.