HC 886708 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus ora apresentado reiterava pedido já formulado em writ anterior (HC n. 880.227/SP) e, além disso, sobreveio julgamento do mérito da impetração originária em 30/01/2024, o que torna prejudicada a análise do presente mandamus, nos termos da jurisprudência da Corte.

Parties: Agravante: Alessandro dos Santos Passos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024); Recurso Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido; pedido da fl. 144 prejudicado.
Legal Topics: Reiteração De Pedido, Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito, Conhecimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf

Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Conhecimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

Alessandro dos Santos Passos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024); Recurso Negado Provimento

Legal Issues

1 Reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior
2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
3 Prejudicialidade do habeas corpus diante de superveniência do julgamento do mérito do writ originário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido; pedido da fl. 144 prejudicado.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Prejudicar o pedido constante na fl. 144.