HC 920815 - DECISAO

HC 920815 - DECISAO

A petição foi liminarmente indeferida porque constitui mera reiteração de pedidos já decididos no HC n. 895.068/AC, que teve a ordem denegada por ausência de constrangimento ilegal e transitou em julgado, sendo vedada nesta Corte a reapreciação da mesma matéria, nos termos do precedente citado e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Wellington Costa Batista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal, Precedente
Habeas Corpus Processo Penal Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wellington Costa Batista

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 vedação à reiteração de pedidos em habeas corpus
  2. 2 ausência de constrangimento ilegal reconhecida em precedente com trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento da petição inicial

Ratio Decidendi

A petição foi liminarmente indeferida porque constitui mera reiteração de pedidos já decididos no HC n. 895.068/AC, que teve a ordem denegada por ausência de constrangimento ilegal e transitou em julgado, sendo vedada nesta Corte a reapreciação da mesma matéria, nos termos do precedente citado e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere-se liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.