HC 922864 - DECISAO

HC 922864 - DECISAO

Por configurar mera reiteração de pedido já submetido e examinado por este Tribunal, com identidade de partes e de pedidos em relação ao AREsp n. 2.590.667/RS, o habeas corpus não pode ser conhecido, devendo ser indeferida a liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência indicada.

Parties
Paciente: JEFERSON TABORDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por mera reiteração de pedido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Obstáculo Ao Conhecimento, Art. 210 Do RISTJ
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especiais Reiteração De Pedido Obstáculo Ao Conhecimento Art. 210 Do RISTJ

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Parties

JEFERSON TABORDA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido já submetido ao STJ
  2. 2 identidade de partes e de pedidos com AREsp n. 2.590.667/RS
  3. 3 impossibilidade de usar habeas corpus para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Por configurar mera reiteração de pedido já submetido e examinado por este Tribunal, com identidade de partes e de pedidos em relação ao AREsp n. 2.590.667/RS, o habeas corpus não pode ser conhecido, devendo ser indeferida a liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência indicada.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por mera reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.