RHC 190128 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anterior, cujo mérito já foi examinado e denegado, havendo fundamentação concreta para o não reconhecimento do tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado; portanto a impetração é inadmissível de plano nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Redução De Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Fixação Do Regime Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Redução De Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade por preclusão/identidade de pedido
  2. 2 pedido de redução da pena e de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 análise do reconhecimento ou não do tráfico privilegiado e afastamento do redutor do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anterior, cujo mérito já foi examinado e denegado, havendo fundamentação concreta para o não reconhecimento do tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado; portanto a impetração é inadmissível de plano nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.