HC 909829 - ACORDAO
Conhecer o agravo regimental mas negar-lhe provimento por configurar mera reiteração de pedido, pois, apesar de atos apontados distintos, incidem os mesmos óbices e impossibilidade de conhecimento; trata-se da mesma ação penal, já transitada em julgado, e a matéria relativa à perda do cargo não é adequada ao habeas corpus, além de seu conhecimento direto por este Tribunal implicar supressão de instância.
- Parties
- Agravante: Clovis Henrique Soares
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Perda Do Cargo, Transitado Em Julgado, Não Conhecimento Por Óbices Procesmais
Case Brief
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Parties
Clovis Henrique Soares
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
- 2 possibilidade de discutir perda do cargo via habeas corpus
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
Conhecer o agravo regimental mas negar-lhe provimento por configurar mera reiteração de pedido, pois, apesar de atos apontados distintos, incidem os mesmos óbices e impossibilidade de conhecimento; trata-se da mesma ação penal, já transitada em julgado, e a matéria relativa à perda do cargo não é adequada ao habeas corpus, além de seu conhecimento direto por este Tribunal implicar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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