HC 923855 - DECISAO

HC 923855 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido, sendo que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada; aplica-se, portanto, a hipótese de inadmissibilidade prevista no regimento interno.

Parties
Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Por Reiteração, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Habeas Corpus Por Reiteração Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Redução de pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido, sendo que o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada; aplica-se, portanto, a hipótese de inadmissibilidade prevista no regimento interno.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.