HC 767795 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 707.610/SP) sem demonstração de fatos novos e diante da ausência de interesse recursal, o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties: Impetrante: THAMARA SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Reiteração De Pedido, Ausência De Interesse Recursal, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Ausência De Interesse Recursal Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

THAMARA SANTOS DA SILVA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 mera reiteração de habeas corpus já impetrado
2 ausência de fatos novos que autorizem nova análise
3 admissibilidade de extensão dos efeitos do habeas corpus (art.580 do CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado (HC n. 707.610/SP) sem demonstração de fatos novos e diante da ausência de interesse recursal, o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.