HC 928387 - DECISAO

HC 928387 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de matéria já objeto do HC n. 834300/SP, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do writ, aplicando-se o disposto no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RIBEIRO MAGNO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Ilegitimidade De Provas, Violação De Domicílio, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Ilegitimidade De Provas Violação De Domicílio Liminar

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO MAGNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de matéria em habeas corpus
  2. 2 alegada ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 ilegalidade do flagrante e das provas colhidas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de matéria já objeto do HC n. 834300/SP, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do writ, aplicando-se o disposto no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido por reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.