HC 813276 - DECISAO

HC 813276 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em outros autos, sendo inadmissível a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ; ademais, a concessão de ordem em habeas corpus anterior (HC 864.910/BA) torna o objeto prejudicado.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Prejudicialidade
Penal Processual Penal Reiteração De Pedido Redução De Pena Regime Prisional Prisão Preventiva Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 mereira reiteração de pedido de habeas corpus já decidido
  2. 2 inadmissibilidade de impetração reiterada com base no art. 210 do RISTJ
  3. 3 prejudicialidade do objeto em razão de decisão favorável em habeas corpus anterior (HC 864.910/BA)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em outros autos, sendo inadmissível a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ; ademais, a concessão de ordem em habeas corpus anterior (HC 864.910/BA) torna o objeto prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.