HC 928095 - DECISAO

HC 928095 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por configurar mera reiteração de pedido já apreciado e decidido no HC n. 899.087/SP, sem impugnação específica do fundamento da decisão agravada, o que caracteriza perda do objeto nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Luiz Felipe Meireles da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Preclusão, Art. 212 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Preclusão Art. 212 Do CPP Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

Luiz Felipe Meireles da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já apreciado no HC n. 899.087/SP
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 superveniência de decisão que decide a mesma matéria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por configurar mera reiteração de pedido já apreciado e decidido no HC n. 899.087/SP, sem impugnação específica do fundamento da decisão agravada, o que caracteriza perda do objeto nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.