HC 933288 - DECISAO

HC 933288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já impugnado em writ anterior com a mesma causa de pedir, razão pela qual é inadmissível de plano nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada; ademais, a questão relativa ao princípio da insignificância não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual não se pode conhecer do ponto para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com mesma causa de pedir e pedido idêntico
  2. 2 Fundamentação do não reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial compatível com o patamar da pena definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já impugnado em writ anterior com a mesma causa de pedir, razão pela qual é inadmissível de plano nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada; ademais, a questão relativa ao princípio da insignificância não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual não se pode conhecer do ponto para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.