HC 930280 - DECISAO

HC 930280 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido por reiteração, pois o pedido e a causa de pedir já haviam sido objeto de decisão definitiva no AREsp n. 1.222.516/MG, na qual se concluiu que havia fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para manter o regime fechado, inexistindo ilegalidade a ser sanada; com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade por reiteração)
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Abranjamento De Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Habeas Corpus, Regime Prisional
Penal Processual Penal Reiteração De Pedido Redução De Pena Abranjamento De Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Habeas Corpus Regime Prisional

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 pedido de redução da pena e de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido por reiteração, pois o pedido e a causa de pedir já haviam sido objeto de decisão definitiva no AREsp n. 1.222.516/MG, na qual se concluiu que havia fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para manter o regime fechado, inexistindo ilegalidade a ser sanada; com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade por reiteração)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.