HC 935328 - DECISAO

HC 935328 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado anteriormente nesta Corte (HC n. 931.486/SC), o que torna a insurgência inadmissível.

Parties
Paciente: Claudinei de Souza Joaquim; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Pedido Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

Claudinei de Souza Joaquim

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já formulado nesta Corte
  2. 2 inadmissibilidade de impetração reiterativa
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial com base no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado anteriormente nesta Corte (HC n. 931.486/SC), o que torna a insurgência inadmissível.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.