HC 931024 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnando o mesmo acórdão, tornando a insurgência incognoscível conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: RICHARD BERNARDI DA MOTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Litispendência, Agravo Regimental, Reconhecimento Fotográfico, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
RICHARD BERNARDI DA MOTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedido já julgado
- 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância das formalidades legais
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnando o mesmo acórdão, tornando a insurgência incognoscível conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência citada.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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