HC 707610 - DECISAO

HC 707610 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido (HC n. 767.795/SP, com ordem denegada em 13/8/2024), inexistindo fatos novos ou nova causa de pedir que autorizassem reanálise; assim há ausência de interesse recursal e impedimento de conhecer do writ.

Parties
Paciente: THAMARA SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Interesse Recursal, Constrangimento Ilegal, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Reiteração De Pedido Interesse Recursal Constrangimento Ilegal Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

THAMARA SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Se houve demonstração de fatos novos que autorizassem nova análise
  3. 3 Aplicabilidade do art. 5º, LXVIII, da CF e vedação ao uso do HC como substitutivo de recursos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido (HC n. 767.795/SP, com ordem denegada em 13/8/2024), inexistindo fatos novos ou nova causa de pedir que autorizassem reanálise; assim há ausência de interesse recursal e impedimento de conhecer do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se