HC 939726 - DECISAO

HC 939726 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente ajuizado e apreciado (HC n. 869.798/SP), sendo tal reiteração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, o que impede o prosseguimento do writ.

Parties
Beneficiário: ANDERSON DONIZETE DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0009102-71.2014.8.26.0320/500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Nulidade De PAD Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DONIZETE DE BARROS

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0009102-71.2014.8.26.0320/500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em HC anterior
  3. 3 Nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente ajuizado e apreciado (HC n. 869.798/SP), sendo tal reiteração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, o que impede o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.