HC 940211 - DECISAO

HC 940211 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pedido e de causa de pedir já examinados em precedentes e em decisão definitiva desta Corte, configurando ausência de interesse processual e inadmissibilidade conforme art. 210 do RISTJ e art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (art. 34, Inc. Xviii, 'a', Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Liminar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação De Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Liminar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação De Regime Prisional Inicial

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (art. 34, Inc. Xviii, 'a', Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus repetitiva e sua inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de redução de pena e modificação do regime prisional via habeas corpus quando já decididas matéria idêntica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pedido e de causa de pedir já examinados em precedentes e em decisão definitiva desta Corte, configurando ausência de interesse processual e inadmissibilidade conforme art. 210 do RISTJ e art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.