RHC 203471 - DECISAO

RHC 203471 - DECISAO

Por se tratar de impetração que repete tese idêntica já apreciada no HC n. 937.076/SP, com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir em relação a precedente já submetido a esta Corte, o recurso é inadmissível e não merece conhecimento.

Parties
Impetrante: Edgar Calixto dos Santos; Impetrante: Alan Amaury Silva de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Identidade De Partes, Objeto E Causa De Pedir, Inadmissibilidade, Não Conhecimento
Habeas Corpus Reiteração De Pedido Identidade De Partes, Objeto E Causa De Pedir Inadmissibilidade Não Conhecimento

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Parties

Edgar Calixto dos Santos

Impetrante

Alan Amaury Silva de Araujo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Em Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 identidade de partes, objeto e causa de pedir como causa de inadmissibilidade
  3. 3 não conhecimento por preclusão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que repete tese idêntica já apreciada no HC n. 937.076/SP, com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir em relação a precedente já submetido a esta Corte, o recurso é inadmissível e não merece conhecimento.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.