HC 944329 - DECISAO

HC 944329 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já suscitada e decidida em autos anteriores, razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Habeas Corpus, Exame Criminológico Para Progressão De Regime, Tráfico Privilegiado, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Habeas Corpus Exame Criminológico Para Progressão De Regime Tráfico Privilegiado Fixação De Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de impetração com mesma causa de pedir
  2. 2 inadmissibilidade liminar de habeas corpus por reiteração (art. 210 RISTJ)
  3. 3 necessidade de exame criminológico condicionando progressão de regime conforme decisão de 1ª instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já suscitada e decidida em autos anteriores, razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.