HC 931963 - DECISAO

HC 931963 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por consubstanciar mera reiteração de pedido, tendo as mesmas partes e idêntico objeto ao RHC n. 202.511/PI.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Não Conhecimento
Habeas Corpus Reiteração De Pedido Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido
  2. 2 existência do RHC n. 202.511/PI com mesmas partes e idêntico objeto
  3. 3 impedimento de processamento do writ por reiteração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por consubstanciar mera reiteração de pedido, tendo as mesmas partes e idêntico objeto ao RHC n. 202.511/PI.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se