HC 941879 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido em habeas/AREsp anteriores; já houve exame de mérito e denegação da ordem, e a decisão de afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e de fixar regime fechado foi fundamentada, razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Por Reiteração, Redução Da Pena, Abranjamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Fixação Do Regime Inicial
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus que repete pedido anterior
- 2 pedido de redução da pena definitiva
- 3 pedido de abrandamento do regime prisional inicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido em habeas/AREsp anteriores; já houve exame de mérito e denegação da ordem, e a decisão de afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e de fixar regime fechado foi fundamentada, razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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