HC 942964 - DECISAO

HC 942964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido anteriormente decidido contra o mesmo acórdão e com a mesma causa de pedir; decisões anteriores analisaram e negaram a ordem, tendo sido fundamentado o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado, justificando a inadmissibilidade do novo writ à luz do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAIANE FRANCIELE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

DAIANE FRANCIELE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido de habeas corpus contra o mesmo acórdão
  2. 2 inadmissibilidade de novo mandamus quando já houver idêntica causa de pedir decidida
  3. 3 pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido anteriormente decidido contra o mesmo acórdão e com a mesma causa de pedir; decisões anteriores analisaram e negaram a ordem, tendo sido fundamentado o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado, justificando a inadmissibilidade do novo writ à luz do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.