HC 943219 - DECISAO

HC 943219 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já submetido e recentemente decidido nesta Corte, sem a apresentação de fato novo ou inovação, razão pela qual o writ é inadmissível e o recurso não é conhecido.

Parties
Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Redução De Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Redução De Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus ante decisum anterior
  2. 2 ausência de fato novo que justifique nova impetração
  3. 3 inadmissibilidade do writ por reiteração

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já submetido e recentemente decidido nesta Corte, sem a apresentação de fato novo ou inovação, razão pela qual o writ é inadmissível e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se