HC 945557 - DECISAO

HC 945557 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria já está sendo objeto do RHC n. 203.916/MG, configurando reiteração de pedido inadmissível nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não se conheceu do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALMIR CARLOS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Indeferimento Liminar, Suspensão De Processo Originário
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Reiteração De Pedido Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Indeferimento Liminar Suspensão De Processo Originário

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Parties

VALMIR CARLOS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já analisado
  2. 2 possibilidade de imposição do ANPP pelo Ministério Público estadual
  3. 3 pedido de suspensão do processo originário enquanto se aguarda decisão do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria já está sendo objeto do RHC n. 203.916/MG, configurando reiteração de pedido inadmissível nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não se conheceu do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.