HC 906980 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já julgado no HC 852.513/RJ, cuja decisão transitou em julgado em 14/2/2024, o que implica esgotamento da jurisdição do STJ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: CLAUDIO MOISES TEIXEIRA SILVA; Autoridade Coatora: COMANDANTE DO EXÉRCITO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Inviabilidade Do Writ, Registros Militares
Case Brief
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Parties
CLAUDIO MOISES TEIXEIRA SILVA
Paciente
COMANDANTE DO EXÉRCITO
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de novo habeas corpus após decisão anterior transitada em julgado
- 2 Esgotamento da jurisdição do STJ em face de mandamus prévio com trânsito em julgado
- 3 Caracterização de reiteração de pedido como causa de não conhecimento
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já julgado no HC 852.513/RJ, cuja decisão transitou em julgado em 14/2/2024, o que implica esgotamento da jurisdição do STJ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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