HC 946430 - DECISAO

HC 946430 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em processo anterior (AREsp n. 1.222.516/MG), cuja decisão apresentou fundamentação concreta para o não reconhecimento do tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada; assim, aplica-se a regra de inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
não conheço do habeas corpus (inadmissível por reiteração)
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Habeas Corpus Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus apresentado como mera repetição de pedido já decidido
  2. 2 Pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em processo anterior (AREsp n. 1.222.516/MG), cuja decisão apresentou fundamentação concreta para o não reconhecimento do tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada; assim, aplica-se a regra de inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (inadmissível por reiteração)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.