HC 945507 - DECISAO

HC 945507 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior (AREsp), razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROSANA ELISABETE BORTOLASSI LOPES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Indeferimento Liminar
Penal Processual Penal Reiteração De Pedido Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Indeferimento Liminar

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Parties

ROSANA ELISABETE BORTOLASSI LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 inadmissibilidade do writ por reiteração (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de mera reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior (AREsp), razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.