HC 937676 - ACORDAO

HC 937676 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não instruiu adequadamente o habeas corpus com a documentação necessária, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Kayan Toledo Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Deficiência De Instrução Do Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Art. 226 Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Fragilidade Probatória Depoimento Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Deficiência De Instrução Do Habeas Corpus Súmula 182/stj Art. 226 Do CPP Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

Kayan Toledo Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar por ausência de peça (cópia do acórdão impugnado)
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado (HC n. 913.323/SP)
  3. 3 Obrigação de instruir o habeas corpus com a documentação necessária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não instruiu adequadamente o habeas corpus com a documentação necessária, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.