HC 952675 - DECISAO

HC 952675 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 937.575/SP), em que foi determinada a expedição da guia de execução, o pedido não pode ser reexaminado nesta Corte e, nos termos do art. 210 do RISTJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Willians Santos Brito (ou William Santos Brito); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0081019-58.2012.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Detração Penal, Execução Penal, Nulidade De PAD
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reiteração De Pedido Detração Penal Nulidade De PAD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Willians Santos Brito (ou William Santos Brito)

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0081019-58.2012.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de habeas corpus já decidido anteriormente
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de detração penal e expedição de guia de execução
  3. 3 Nulidade de PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 937.575/SP), em que foi determinada a expedição da guia de execução, o pedido não pode ser reexaminado nesta Corte e, nos termos do art. 210 do RISTJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.