HC 952152 - DECISAO

HC 952152 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que gera óbice ao conhecimento nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que exige novos argumentos em agravo regimental.

Parties
Paciente: DIEGO LOPES PAIVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Apelação Criminal n. 5205367-48.2023.8.09.0051
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (reiteração De Pedido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Nulidade De Provas, Direito À Não Autoincriminação, Entrada Forçada No Domicílio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade De Provas Direito À Não Autoincriminação Entrada Forçada No Domicílio Quebra Da Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

DIEGO LOPES PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Apelação Criminal n. 5205367-48.2023.8.09.0051

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus repetido contra acórdão já impugnado
  2. 2 nulidade de provas em razão de abordagem policial
  3. 3 violação do direito contra autoincriminação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que gera óbice ao conhecimento nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que exige novos argumentos em agravo regimental.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.