HC 924646 - DECISAO

HC 924646 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já examinados em precedente (AREsp n. 1.353.232/ES e HCs conexos), configurando óbice ao conhecimento conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada; na hipótese de reiteração não se admite reexame nem concessão oficiosa da ordem.

Parties
Paciente: WEVERSON DA ROCHA BENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Nulidade Por Ausência De Alegações Finais Do Ministério Público, Falta De Materialidade (ausência De Apreensão De Drogas), Inadmissibilidade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade Por Ausência De Alegações Finais Do Ministério Público Falta De Materialidade (ausência De Apreensão De Drogas) Inadmissibilidade Processual

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Parties

WEVERSON DA ROCHA BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (inadmissibilidade)
  2. 2 reconhecimento de nulidade por ausência de alegações finais do Ministério Público
  3. 3 falta de materialidade pela não apreensão de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedidos já examinados em precedente (AREsp n. 1.353.232/ES e HCs conexos), configurando óbice ao conhecimento conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada; na hipótese de reiteração não se admite reexame nem concessão oficiosa da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus