RHC 204806 - DECISAO

RHC 204806 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em autos e em recursos conexos, inexistindo ilegalidade a ser sanada e sendo aplicáveis as previsões do Regimento Interno (art. 210 e art. 34, inc. XVIII, "a").

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Redução Da Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de impetração de habeas corpus
  2. 2 pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em autos e em recursos conexos, inexistindo ilegalidade a ser sanada e sendo aplicáveis as previsões do Regimento Interno (art. 210 e art. 34, inc. XVIII, "a").

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.