HC 950921 - DECISAO

HC 950921 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque constitui mera reiteração de precedente (HC 929.854-PR) com identidade de partes e causa de pedir, e porque a matéria de fundo não foi examinada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, impedindo a apreciação direta pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ROSIMERI GOMES BASÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; não conhecido por reiteração
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Atipicidade, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Liminar
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Parties

ROSIMERI GOMES BASÍLIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus idêntico (HC n. 929.854-PR) impedindo o conhecimento do novo writ
  2. 2 Matéria de fundo não examinada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o que impede apreciação pelo STJ por supressão de instância
  3. 3 Pedido liminar para suspensão dos efeitos da coisa julgada e retirada de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque constitui mera reiteração de precedente (HC 929.854-PR) com identidade de partes e causa de pedir, e porque a matéria de fundo não foi examinada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, impedindo a apreciação direta pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.