HC 562390 - DECISAO

HC 562390 - DECISAO

Por serem reiterativas as petições (mesmas partes, mesmo fundamento e idêntico objeto) e havendo análise prévia da matéria no AREsp n. 1.977.139, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Impetrante: MARCIO RIBEIRO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reiteração De Pedido, Coação Ilegal
Habeas Corpus Processo Penal Regimento Interno Do STJ Reiteração De Pedido Coação Ilegal

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Parties

MARCIO RIBEIRO SALES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido
  2. 2 coação ilegal decorrente de acórdão
  3. 3 matéria já analisada em AREsp n. 1.977.139

Ratio Decidendi

Por serem reiterativas as petições (mesmas partes, mesmo fundamento e idêntico objeto) e havendo análise prévia da matéria no AREsp n. 1.977.139, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.